Reforma Tributária: FIEMA e Equatorial debatem energia
FIEMA e Equatorial Maranhão reuniram setor produtivo e especialistas para discutir o impacto da reforma tributária no custo da energia e na Tarifa Social.
Reforma Tributária: FIEMA e Equatorial debatem o futuro do custo de energia no Maranhão
O setor produtivo maranhense não está esperando as mudanças chegarem pelo correio. Na última quarta-feira (3 de junho), representantes da indústria, especialistas em direito fiscal e membros do conselho de consumidores da distribuidora foram reunidos em São Luís para dissecar um dos temas mais complexos da agenda econômica brasileira: o que a reforma tributária muda, na prática, para quem paga conta de luz.
O encontro: quem estava na mesa e o que foi discutido
Representantes do setor produtivo, especialistas do direito fiscal e membros do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Equatorial Maranhão reuniram-se na última quarta-feira (3) para analisar os impactos estruturais da reforma tributária sobre os custos de energia. O debate ocorreu durante uma sessão conjunta entre o Conselho Temático de Micro e Pequenas Empresas (COMPEM) da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) e o Conselho de Consumidores (CONCEEE), na capital.
A abertura dos trabalhos foi coordenada por Celso Gonçalo, vice-presidente executivo da FIEMA e presidente do COMPEM, e por Marlon Aguiar, presidente do CONCEEE. O encontro contou ainda com a participação do gerente de Relações Institucionais da Equatorial Maranhão, José Jorge Soares, e teve como palestrante técnico Derik Araújo da Silva, gerente corporativo de Tributos Estaduais e Municipais da Equatorial Energia.
A composição da mesa já diz muito sobre a urgência do debate: de um lado, a federação que representa as indústrias do estado — com foco especial nas pequenas empresas; de outro, a própria distribuidora, que terá de absorver e repassar as mudanças nos contratos e nas tarifas.
O que está em jogo: Tarifa Social, créditos e cashback
Foram discutidas as adaptações operacionais para a manutenção dos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e o funcionamento do modelo de cashback de impostos — mecanismo previsto no texto da reforma que prevê a devolução de parte dos tributos pagos na conta de luz para famílias cadastradas em programas sociais.
O cashback tributário é, tecnicamente, o maior programa de devolução de impostos já desenhado no Brasil. Estima-se que cerca de 73 milhões de brasileiros estejam aptos ao benefício — aproximadamente um terço da população, segundo estimativa do Ministério da Fazenda. São famílias que hoje já recebem Bolsa Família ou estão cadastradas no CadÚnico com renda compatível.
Para a conta de luz especificamente, o cashback-desconto se aplica a serviços com faturamento periódico — entre eles, energia elétrica — e é abatido diretamente da fatura, sem ação do consumidor. O mecanismo soa simples no papel, mas a implementação depende de regulamentação ainda incompleta.
Há um detalhe temporal crítico que o setor precisa entender: em 2026, as alíquotas são muito baixas — 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. O cashback em valores significativos começa apenas em 2027 (CBS) e 2029 (IBS). Ou seja, a proteção efetiva para o consumidor vulnerável ainda está por vir.
Quanto à Tarifa Social em si, a Tarifa Social — programa de descontos de 10% a 100% para consumidores de baixa renda — é uma política de preço público e sua manutenção não cabe à reforma tributária. O Ministério de Minas e Energia garante que o benefício será mantido, independentemente das novas regras fiscais.
A pressão sobre micro e pequenas empresas
O COMPEM existe justamente para dar voz aos pequenos negócios, e foi a este público que o debate mais se dirigiu. Para as lideranças empresariais, a proximidade da entrada em vigor das primeiras obrigações acessórias da reforma exige uma aceleração no processo de capacitação das assessorias contábeis e dos gestores.
O presidente do COMPEM, Celso Gonçalo, reforçou que o tema ainda desperta muitas dúvidas no ambiente de negócios e que a FIEMA intensificará o intercâmbio de informações em todas as suas regionais.
A preocupação é legítima. No novo modelo, o crédito passa a ser financeiro — ou seja, somente poderá ser utilizado após o efetivo pagamento da mercadoria ou serviço. Para os micro e pequenos empresários, que representam grande parte do setor produtivo maranhense, compreender a lógica dos créditos tributários e a correta classificação fiscal será determinante para evitar perdas e aproveitar oportunidades.
Há ainda um alerta direto dos especialistas: os fundos de compensação possuem orçamento limitado. Estudos indicam que apenas cerca de 19% das empresas beneficiadas devem conseguir acessar integralmente os recursos, o que reforça a necessidade de planejamento estratégico e simulações de carga tributária futura.
O que muda no setor elétrico com o novo sistema
A reforma, ancorada na Emenda Constitucional 132/2023, substitui tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por uma estrutura baseada em IVA (Imposto de Valor Agregado) dual. Esse sistema será composto por dois tributos principais: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de âmbito federal, e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal.
Para as distribuidoras e para a cadeia elétrica, há boas e más notícias. Entre as boas: hoje, parte dos tributos sobre a aquisição de máquinas e equipamentos não são recuperáveis. Com a reforma, espera-se que os valores pagos a título de IBS e CBS sejam integralmente recuperáveis, o que deverá impactar positivamente os investimentos na infraestrutura do setor.
O imposto seletivo — que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — não incidirá sobre energia elétrica. Esta é também uma boa notícia, especialmente para o consumidor.
Mas o período de transição cobra seu preço. A transição para o novo modelo será gradual, com início em 2026 e previsão de conclusão até 2033. Esse período representa um desafio significativo para as empresas, pois exigirá que atendam aos requisitos legais dos tributos existentes (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS), além dos novos tributos (CBS e IBS).
Um dos pontos centrais será a discussão sobre a substituição dos impostos em contratos já existentes e contratos futuros. Isso exigirá maior atenção das áreas tributárias e fiscais das empresas.
O que o Maranhão tem a ganhar (e a perder)
O estado ocupa posição peculiar nesse debate. O Maranhão tem instrumentos para se beneficiar significativamente da reforma tributária. O estado receberá quase R$ 4 bilhões por ano do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional — recurso que pode ser usado para atrair e manter empresas. Além disso, a migração da tributação da origem para o destino trará mais recursos para governos municipais e estaduais, oferecendo oportunidades para boas políticas públicas.
A FIEMA, de sua parte, já está em marcha forçada para cobrir o território. Empresários, contadores e gestores participaram do "II Seminário Reforma Tributária: Mudanças que impactam negócios e profissionais", realizado em Balsas e Imperatriz em fevereiro de 2026. A discussão foi uma iniciativa do Projeto Inova Indústria, com parceria do SEBRAE. O encontro desta semana com a Equatorial é mais um elo dessa corrente de capacitação.
Análise: o que pode acontecer
O debate promovido pela FIEMA e pela Equatorial revela algo que vai além da agenda técnica: o setor produtivo maranhense está tentando reduzir a assimetria de informação antes que as obrigações acessórias de 2026 criem problemas operacionais reais. Isso é positivo — mas o ritmo ainda preocupa. A transição tributária não é uma reforma de alíquota; é uma reengenharia completa da lógica fiscal, e as distribuidoras de energia estão na linha de frente de uma cadeia extremamente complexa que envolve contratos longos, modicidade tarifária e proteção a consumidores vulneráveis.
O ponto mais delicado é o cashback. A promessa de devolver tributos às famílias de baixa renda diretamente na conta de luz é politicamente atraente — e tecnicamente desafiadora. A regulamentação ainda está incompleta, as alíquotas de 2026 são ínfimas e o impacto real só será sentido a partir de 2027. Enquanto isso, a Tarifa Social segue regida por regras próprias, o que mitiga o risco imediato — mas cria uma janela de confusão regulatória que precisa ser comunicada com clareza às famílias beneficiárias.
Cenário base — adaptação gradual e sem ruptura: O mais provável. A transição de 2026 gera obrigações acessórias (novos layouts de NF-e, adaptação de sistemas) sem alterar de forma sensível o custo da energia ao consumidor final. A Equatorial e demais distribuidoras absorvem o período de duplo sistema sem repassar variação tarifária extraordinária. O cashback começa a produzir efeito real apenas em 2027-2029.
Cenário de atenção — pequenas empresas em descompasso: Se a capacitação contábil do segmento de micro e pequenas empresas não avançar, há risco de erros na apuração de créditos e de perda de competitividade. Empresas que dependiam de incentivos fiscais de ICMS e ISS — que serão extintos gradualmente até 2033 — precisarão de modelos operacionais novos. A reforma prevê fundos de compensação e desenvolvimento regional, mas esses mecanismos não substituem integralmente os incentivos hoje utilizados por muitas empresas. Para pequenos negócios que dependem desses estímulos, o desafio será ajustar modelos operacionais sem perder competitividade.
Cenário positivo — ganho estrutural de longo prazo: Se os créditos de IBS e CBS forem de fato recuperáveis de forma ágil, com a transparência dos custos tributários, espera-se vir aumentada a eficiência econômica do setor elétrico e que isso se reflita em alguma redução dos preços da energia para o consumidor e para os setores produtivos.
A leitura mais provável desta redação: o Maranhão está bem posicionado para ser ganhador líquido da reforma no médio prazo, graças ao Fundo de Desenvolvimento Regional e à lógica de tributação no destino. O gargalo está na execução: capacitação insuficiente das pequenas empresas e regulamentação tardia do cashback são os curingas que podem transformar uma oportunidade em problema operacional nos próximos 18 meses.
Perguntas frequentes
O que foi discutido no encontro entre FIEMA e Equatorial Maranhão?
Representantes do setor produtivo e especialistas analisaram os impactos estruturais da reforma tributária sobre os custos de energia, incluindo as adaptações operacionais para manutenção da Tarifa Social de Energia Elétrica e o funcionamento do modelo de cashback de impostos para famílias de baixa renda.
O programa Tarifa Social de Energia vai acabar com a reforma tributária?
Não. A Tarifa Social é uma política de preço público e sua manutenção não cabe à reforma tributária. O Ministério de Minas e Energia garante que o benefício será mantido, independentemente das novas regras fiscais.
Quando o cashback da reforma tributária vai aparecer na conta de luz?
Em 2026, as alíquotas ainda são muito baixas (0,9% CBS + 0,1% IBS). O cashback em valores significativos começa apenas em 2027 (CBS) e 2029 (IBS). Para quem já recebe a Tarifa Social, o desconto segue sendo aplicado automaticamente pelas distribuidoras.
Como a reforma tributária impacta as micro e pequenas empresas do Maranhão?
No novo modelo, o crédito tributário passa a ser financeiro e só pode ser utilizado após o efetivo pagamento da mercadoria ou serviço. Para os micro e pequenos empresários, compreender a lógica dos créditos e a correta classificação fiscal será determinante para evitar perdas e aproveitar oportunidades.
Até quando vai o período de transição da reforma tributária?
A transição para o novo modelo será gradual, com início em 2026 e previsão de conclusão até 2033. Durante esse período, empresas precisarão cumprir obrigações dos dois sistemas simultaneamente.
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